Abril 7, 2020

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Atendendo às especiais dificuldades criadas […]
Abril 7, 2020

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Na mesma senda, e não […]
Abril 7, 2020

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Atendendo às dificuldades sentidas pelos […]
Abril 7, 2020

Prorrogação de prazos de validade de cartões de cidadão e outros

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 – Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17 Presidência do Conselho de Ministros […]
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