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Abril 7, 2020
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Atendendo às especiais dificuldades criadas
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Abril 7, 2020
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Na mesma senda, e não
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Atendendo às dificuldades sentidas pelos
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Abril 7, 2020
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Prorrogação de prazos de validade de cartões de cidadão e outros
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 – Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17 Presidência do Conselho de Ministros
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