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Inauguração – Conselho Regional de Coimbra- OSAE

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Maio 14, 2021

Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

Definição do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) previsto no artigo 15.º-T da Lei n.º 6/2006, […]
Abril 6, 2021

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Lei n.º 13-B/2021 Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença […]
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