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marceloadmin
Junho 24, 2021
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Notícias
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Lei n.º 39/2021 – Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24 Assembleia da República Define o regime jurídico
[…]
Junho 13, 2021
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Inauguração – Conselho Regional de Coimbra- OSAE
Foi inaugurada a nova sala do Conselho Regional de Coimbra da OSAE, onde tive a honra, na qualidade de Delegado
[…]
Maio 18, 2021
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Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021
Decreto-Lei n.º 35-A/2021 – Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18 Presidência do Conselho de
[…]
Maio 14, 2021
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Geral
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Definição do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) previsto no artigo 15.º-T da Lei n.º 6/2006,
[…]
Abril 15, 2021
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Notícias
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e
[…]
Abril 6, 2021
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Geral
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
Lei n.º 13-B/2021 Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença
[…]
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