Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Lei n.º 39/2021 – Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24
Assembleia da República
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.